Decreto nº 39.646, de 24 de julho de 2000

Ementa
Revoga o Decreto nº 16.624, de 23 de abril de 1980

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/07/2000, p. 1

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