Decreto nº 39.708, de 9 de agosto de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.823, de 7 de abril de 1999, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxis e a construir baias, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/08/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/08/2000, p. 1

Links relacionados
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