Decreto nº 39.752, de 24 de agosto de 2000

Ementa
Dispoe sobre a destinaçao das quantias arrecadadas nos leiloes de mercadorias apreendidas, realizados em cumprimento ao disposto no artigo 3º, par. 2º da Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/08/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/08/2000, p. 1

Links relacionados
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