Decreto nº 40.027, de 8 de novembro de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.580, de 31 de março de 1998, que dispoe sobre afixaçao de datas de validade em produtos que discrimina, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/11/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/11/2000, p. 1

Links relacionados
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