Decreto nº 40.046, de 14 de novembro de 2000

Ementa
Define competencia para o cumprimento e a fiscalizaçao do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, com as alteraçoes introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
14/11/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/11/2000, p. 1

Links relacionados
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