Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperaçao Fiscal - REFIS, no Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/12/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/12/2000, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 40.499/2001> - Altera o prazo estabelecido no par. 7º do art. 1º deste Decreto.
<Dec. 41.423/2001> - Altera o prazo estabelecido no par. 8º do art. 1º deste Decreto.