Decreto nº 40.161, de 15 de dezembro de 2000

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de area municipal, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/12/2000, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 45.441/2004> - Altera o art. 1º deste Decreto.