Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000

Ementa
Dispoe sobre o funcionamento do Setor de Proteçao e Defesa do Consumidor do Municipio de Sao Paulo - PROCON MUNICIPAL, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
27/12/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/12/2000, p. 2

Links relacionados
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