Decreto nº 40.211, de 28 de dezembro de 2000
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.098, de 8 de dezembro de 2000
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/12/2000
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/2000, p. 4
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)