Decreto nº 40.232, de 2 de janeiro de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade do Poder Publico Municipal a prestar atendimento a populaçao de rua da Cidade de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
02/01/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/01/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.874/2015> - Altera o art. 8º deste Decreto.