Decreto nº 40.266, de 30 de janeiro de 2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 11.726, de 22 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 12.818, de 7 de abril de 1999

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/01/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/01/2001, p. 1

Links relacionados
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