Decreto nº 40.334, de 16 de março de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995, que torna obrigatoria em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetaculo, estadios de futebol, ginasios de esportes e demais estabelecimentos congeneres a manutençao de toda a lotaçao com lugares numerados, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/03/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/03/2001, p. 1

Links relacionados
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