Decreto nº 40.342, de 21 de março de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercicio do comercio e a prestaçao de serviços ambulantes nas vias e logradouros publicos no Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/03/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/03/2001, p. 1

Links relacionados
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