Decreto nº 40.386, de 3 de abril de 2001

Ementa
Regulamenta o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/04/2001, p. 1

Links relacionados
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