Decreto nº 40.400, de 5 de abril de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.651, de 6 de maio de 1998, que instituiu o Programa de Garantia de Renda Familiar Minima Municipal, na Cidade de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/04/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/04/2001, p. 1

Links relacionados
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