Decreto nº 40.497, de 27 de abril de 2001

Ementa
Permite, para fins de doaçao, a reutilizaçao de generos alimenticios e de sobras de alimentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/04/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/04/2001, p. 1

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