Decreto nº 40.531, de 7 de maio de 2001

Ementa
Dispoe sobre a regulamentaçao do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS, criado pela Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/05/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/05/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.083/2001> - Altera o prazo previsto no "caput" do art. 8º deste Decreto.