Decreto nº 40.533, de 8 de maio de 2001

Ementa
Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, revoga os Decretos nºs 33.805, de 17 de novembro de 1993, e 36.921, de 19 de junho de 1997, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/05/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/05/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.889/2002> - Altera os arts. 14 e 16 deste Decreto.