Decreto nº 40.705, de 11 de junho de 2001

Ementa
Disciplina o pagamento dos precatorios pendentes na data da promulgaçao da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/06/2001, p. 2

Links relacionados
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