Decreto nº 40.798, de 28 de junho de 2001

Ementa
Confere a Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB as atribuiçoes relativas a fiscalizaçao do cumprimento do disposto na Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/06/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/06/2001, p. 1

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