Decreto nº 40.946, de 1º de agosto de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.120, de 28 de junho de 1996, que dispoe sobre a obrigatoriedade de instalaçao de para-raios em creches, escolas e postos de saude municipais, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/08/2001, p. 1

Links relacionados
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