Decreto nº 40.996, de 9 de agosto de 2001

Ementa
Cria Conselhos Tutelares no Municipio de Sao Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, paragrafo 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/08/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/08/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.028/2001> - Retifica o anexo deste Decreto.
<Dec. 41.912/2002> - Altera o anexo unico deste Decreto.