Decreto nº 41.045, de 24 de agosto de 2001

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001, que dispoe sobre o acesso a informaçao e ao acompanhamento de papeis e processos por particulares perante a Administraçao Publica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/08/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/08/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)