Decreto nº 41.058, de 29 de agosto de 2001
Ementa
Confere nova redaçao ao paragrafo 7º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/08/2001
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/08/2001, p. 1
Links relacionados
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