Decreto nº 41.269, de 19 de outubro de 2001

Ementa
Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/10/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/10/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 42.106/2002> - Altera o art. 8º, o "caput" e pars. 1º e 5º do art. 18 e o "caput" do art. 28 acrescendo-se o par. 4º ao mesmo, todos deste Decreto.