Decreto nº 41.443, de 30 de novembro de 2001

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 3.378.913,61, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/11/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/12/2001, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 41.443, 30 DE NOVEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.378.913,61, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando subvenção social ao CASA, despesas necessárias à extinção da entidade,

D E C R E T A :

Artigo 1o - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.378.913,61 (três milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e treze reais e sessenta e um centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.15.81.486.4470 Realização de Diversas Atividades de Assistência Social - Implantação do Fundo

3132.0 Outros Serviços e Encargos 3.378.913,61

3.378.913,61

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício, conforme justificativa constante do anexo ao Decreto nº 41.131, de 14 de setembro de 2.001.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de novembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de novembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

DECRETO Nº 41.443, 30 DE NOVEMBRO DE 2001

RETIFICAÇÃO

No Art. 1º - Leia-se como segue e não como constou:

......

3231.9 Subvenções Sociais 3.378.913,61

......