Decreto nº 41.456, de 5 de dezembro de 2001
Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imovel particular situado no distrito da Lapa, necessario a ampliaçao da EMEI Profa. Sarita Camargo, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/12/2001
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/12/2001, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 41.456, 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no distrito da Lapa, necessário à ampliação da EMEI Profª Sarita Camargo, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no distrito da Lapa, necessário à ampliação da Escola Municipal de Ensino Infantil Profª Sarita Camargo, contido na área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 25-26-27-28-25, indicado na planta anexa nº P-4.743-EA, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 05 de dezembro de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal