Decreto nº 41.514, de 17 de dezembro de 2001

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia ao Secretario Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/12/2001, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.514, 17 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, visando à implementação do Projeto Formação Cidadã, Capacitação Ocupacional e Aprendizagem em Atividades de Utilidade Coletiva no Município de São Paulo.

Art. 2º - Incumbirá à Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade a execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MÁRCIO POCHMANN, Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal