Decreto nº 41.604, de 14 de janeiro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 532.661,97, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/01/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/01/2002, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 41.604, 14 DE JANEIRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 532.661,97, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas relativas a complemento da contribuição de dezembro de 2.001,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 532.661,97 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

33909200.0 Despesas de Exercícios Anteriores 532.661,97

532.661,97

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

33904700.4 Obrigações Tributarias e Contributivas 532.661,97

532.661,97

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2002.

UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Respondendo pelo Cargo de Secretário do Governo Municipal