Decreto nº 41.612, de 17 de janeiro de 2002

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Pedreira, necessarios a implantaçao de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/01/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 45.825/2005> - Altera o art. 1º desta Lei.

Texto

DECRETO Nº 41.612, 17 DE JANEIRO DE 2002

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, necessários à implantação de programa habitacional.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no Distrito de Pedreira, necessários à provisão habitacional e compensação de áreas verdes - Programa Guarapiranga, contidos na área de 20.826,00m² (vinte mil, oitocentos e vinte e seis metros quadrados), compreendendo a área delimitada pelo perímetro 1-2-12-4-5-6-7-8-9-10-11-1, indicado na planta anexa nº P-27.366-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Respondendo pelo Cargo de Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de janeiro de 2002.

UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Respondendo pelo Cargo de Secretário do Governo Municipal