Decreto nº 41.629, de 18 de janeiro de 2002
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 116.658.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/01/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/01/2002, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 41.629, 18 DE JANEIRO DE 2002
Abre crédito adicional suplementar de R$ 116.658.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas com acordos e precatórios judiciais,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 116.658.000,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD
33909200.3 Despesas de Exercícios Anteriores 3.275.400,00
44909200.8 Despesas de Exercícios Anteriores 30.488.000,00
28.21.28.062.0000.0018 Condenações Judiciais - PATR
44909200.9 Despesas de Exercícios Anteriores 82.500,00
28.21.28.062.0000.0020 Encargos Referentes a Tributos - FISC
33909200.6 Despesas de Exercícios Anteriores 6.180.000,00
28.21.28.062.0000.0022 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações de Imóveis para Uso da Administração
45909200.0 Despesas de Exercícios Anteriores 7.828.000,00
28.21.28.062.0000.0023 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Desenvolvimento, Assistencial, Cultural e Educacional
45909200.8 Despesas de Exercícios Anteriores 632.400,00
28.21.28.062.0000.0024 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Habitação
45909200.6 Despesas de Exercícios Anteriores 3.060.200,00
28.21.28.062.0000.0025 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Urbanismo
44909200.1 Despesas de Exercícios Anteriores 64.478.000,00
28.21.28.062.0000.0026 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Hospitais e Similares
44909200.0 Despesas de Exercícios Anteriores 109.200,00
28.21.28.062.0000.0027 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Estradas Vicinais
44909200.8 Despesas de Exercícios Anteriores 232.800,00
28.21.28.062.0000.0028 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Vias Expressas
44909200.6 Despesas de Exercícios Anteriores 291.500,00
116.658.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD
33909100.7 Sentenças Judiciais 20.275.400,00
44909100.1 Sentenças Judiciais 13.488.000,00
28.21.28.062.0000.0018 Condenações Judiciais - PATR
44909100.2 Sentenças Judiciais 82.500,00
28.21.28.062.0000.0020 Encargos Referentes a Tributos - FISC
33909100.0 Sentenças Judiciais 6.180.000,00
28.21.28.062.0000.0023 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Desenvolvimento, Assistencial, Cultural e Educacional
45909100.8 Sentenças Judiciais 632.400,00
28.21.28.062.0000.0024 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Habitação
45909100.0 Sentenças Judiciais 3.060.200,00
28.21.28.062.0000.0025 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Urbanismo
44909100.5 Sentenças Judiciais 72.306.000,00
28.21.28.062.0000.0026 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Hospitais e Similares
44909100.0 Sentenças Judiciais 109.200,00
28.21.28.062.0000.0027 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Estradas Vicinais
44909100.1 Sentenças Judiciais 232.800,00
28.21.28.062.0000.0028 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Vias Expressas
44909100.0 Sentenças Judiciais 291.500,00
116.658.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de janeiro de 2002.
UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Respondendo pelo Cargo de Secretário do Governo Municipal