Decreto nº 41.639, de 24 de janeiro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 430.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/01/2001, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.639, 24 DE JANEIRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 430.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de Såo Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas para a entrega de avisos e carnês de Tributos Imobiliários,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÕDIGO NOME VALOR

17.50.04.122.0160.4042 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos Imobiliários

33903900.6 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 430.000,00

430.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÕDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.4001 Serviços Técnicos Especializados

33903500.6 Serviços de Consultoria 430.000,00

430.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÅO PAULO, aos 24 de janeiro de 2002, 448º da fundação de Såo Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÅO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de janeiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÅO, Secretário do Governo Municipal