Decreto nº 41.686, de 13 de fevereiro de 2002

Ementa
Altera o Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, que dispoe sobre autorizaçao para utilizaçao de vias e logradouros publicos para veiculaçao de mensagens publicitarias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuiçao manual de materiais impressos

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/02/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/02/2002, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 41.686, 13 DE FEVEREIRO DE 2002

Altera o Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre autorização para utilização de vias e logradouros públicos para veiculação de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"V - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com direito a 5 (cinco) cavaletes, até o limite de 5 (cinco) pontos de distribuição."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal