Decreto nº 41.704, de 19 de fevereiro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de 6.215.650,00, de R$ 6.215.650,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/02/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/02/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 41.704, 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.215.650,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando o pagamento de pessoal civil e obrigações patronais correntes com o INSS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.215.650,00 (seis milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinqüenta reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Fiscalização Orçamentária e Financeira

31901300.5 Obrigações Patronais 3.335.650,00

31901600.4 Outras Despesas Variáveis 400.000,00

31909200.2 Despesas de Exercícios Anteriores 2.180.000,00

31909400.5 Indenizações e Restituições Trabalhistas 300.000,00

6.215.650,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Fiscalização Orçamentária e Financeira

31901100.2 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.778.950,00

II - do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício conforme justificativa constante do anexo ao Decreto nº 41.646, de 30 de janeiro de 2.002 4.436.700,00

6.215.650,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal