Decreto nº 41.707, de 20 de fevereiro de 2002

Ementa
Decreta situaçao de emergencia nas areas abrangidas pelas Administraçoes Regionais da Mooca, da Penha, de Sao Mateus e do Vale Aricanduva/Vila Formosa, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 41.707, 20 DE FEVEREIRO DE 2002

Decreta situação de emergência nas áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Mooca, da Penha, de São Mateus e do Vale Aricanduva/Vila Formosa, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as intensas chuvas e as inundações ocorridas nos dias 13, 14 e 16 de fevereiro do corrente ano, com o transbordamento do Córrego Aricanduva, atingindo principalmente as áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Mooca, da Penha, de São Mateus e do Vale Aricanduva/Vila Formosa;

CONSIDERANDO que essa situação emergencial afetou profundamente a integridade física das pessoas, a segurança dos bens públicos e particulares, as habitações, os transportes, as vias e logradouros públicos, demandando tratamento especial que permita realizar obras, serviços e compras com dispensa de licitação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada situação de emergência nas áreas abrangidas pelas Administrações Regionais da Mooca, da Penha, de São Mateus e do Vale Aricanduva/Vila Formosa, no Município de São Paulo, ficando convocados todos os setores competentes a adotarem as providências de emergência atinentes à realização de obras, serviços e compras necessárias, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal