Decreto nº 41.708, de 20 de fevereiro de 2002

Ementa
Autoriza a reduçao tarifaria para os pagantes em pecunia, usuarios de veiculos do Sistema de Transporte Coletivo do Municipio de Sao Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 41.708, 20 DE FEVEREIRO DE 2002

Autoriza a redução tarifária para os pagantes em pecúnia, usuários de veículos do Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que dia 24 de fevereiro é domingo, data preferencialmente destinada ao repouso semanal, nos termos da Constituição Federal e, assim sendo, dia de costumeira utilização de espaços públicos destinados ao lazer de boa parte de paulistanos;

CONSIDERANDO que para o acesso a estes bens públicos é imprescindível a utilização do serviço de transporte público de passageiros, para boa parte de cidadãos paulistanos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a redução tarifária exclusivamente para os pagantes em pecúnia, usuários do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, em todas as suas modalidades, no dia 24 de fevereiro de 2002.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Transportes a edição de normas regulamentares concernentes à redução tarifária prevista no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º - A redução tarifária autorizada no artigo 1º não deverá acarretar ônus ao erário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal