Decreto nº 41.736, de 28 de fevereiro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/02/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/03/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.736, 28 DE FEVEREIRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando a emissão de Cartas Citações, emissão de Cartas Alertas, bem como aquisição de passes de ônibus e bilhetes de Metrô,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.50.02.062.0133.4846 Cobrança da Dívida Ativa

33903900.1 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 924.975,00

21.50.02.122.0251.4845 Administração do Departamento Fiscal

33903300.3 Passagens e Despesas com Locomoção 75.025,00

1.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 41.646, de 30 de janeiro de 2.002.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal