Decreto nº 41.748, de 5 de março de 2002

Ementa
Revoga decretos de declaraçao de utilidade publica municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/03/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/03/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.748, 5 DE MARÇO DE 2002

Revoga decretos de declaração de utilidade pública municipal.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a edição do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declarou extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados, em todos os seus termos, os Decretos nºs 15.733, de 8 de março de 1979, e 35.271, de 6 de julho de 1995, que dispuseram sobre a declaração de utilidade pública municipal do extinto Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2002, data de publicação do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de março de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal