Decreto nº 41.775, de 11 de março de 2002

Ementa
Revoga dispositivos do Decreto nº 37.906, de 23 de abril de 1999, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos e máquinas automotores inservíveis, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/03/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.775, 11 DE MARÇO DE 2002

Revoga dispositivos do Decreto nº 37.906, de 23 de abril de 1999, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos e máquinas automotores inservíveis, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados, em todos os seus termos, a alínea "d" do inciso IV e o inciso V, com suas alíneas "a" e "b", do artigo 4º do Decreto nº 37.906, de 23 de abril de 1999, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos e máquinas automotores inservíveis, e dá outras providências.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal de Gestão Pública

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de março de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal