Decreto nº 41.825, de 19 de março de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 16.857.956,36, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/03/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/03/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.825, 19 DE MARÇO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.857.956,36, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando o prosseguimento de obras habitacionais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 16.857.956,36 (dezesseis milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.482.0200.1255 FMH - Bairro Legal e Provisão Habitacional / Obras e Serviços Empreitados

44905100.1 Obras e Instalações 1.791.200,00

14.10.16.482.0200.1262 Fundo Municipal da Habitação - Morar Perto

44905100.4 Obras e Instalações 1.478.000,00

14.10.18.541.0235.1254 Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga

44905100.7 Obras e Instalações 597.912,86

14.60.15.451.0170.1276 Programa Bairro Legal

44905100.5 Obras e Instalações 1.943.406,50

14.70.15.451.0136.1281 Regularização de Loteamento e Arruamentos

44905100.7 Obras e Instalações 11.047.437,00

16.857.956,36

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 41.646, de 30 de janeiro de 2.002.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de março de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal