Decreto nº 41.846, de 26 de março de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 23.113.794,01, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/03/2002, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 41.846, 26 DE MARÇO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.113.794,01, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.113.794,01 (vinte e três milhões, cento e treze mil, setecentos e noventa e quatro reais e um centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.122.0251.2102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.687.545,00

18.10.10.302.0108.4103 Implementação de Apoio Hospitalar

33903700.5 Locação de Mão-de-obra 17.366.800,00

18.15.10.122.0251.2103 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

33909200.4 Despesas de Exercícios Anteriores 59.449,01

23.113.794,01

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.128.0109.4102 Formação e Capacitação dos Profissionais da Saúde

33903500.0 Serviços de Consultoria 59.449,01

18.10.10.302.0108.4103 Implementação de Apoio Hospitalar

33903200.3 Material de Distribuição Gratuita 6.355.545,00

33903900.8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.698.800,00

23.113.794,01

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de março de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal