Decreto nº 41.861, de 2 de abril de 2002

Ementa
Revoga o Decreto nº 40.057, de 22 de novembro de 2000, que permitiu o uso de area municipal a De Garcia do Brasil Ltda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/04/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/04/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.861, 2 DE ABRIL DE 2002

Revoga o Decreto nº 40.057, de 22 de novembro de 2000, que permitiu o uso de área municipal à De Garcia do Brasil Ltda.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 40.057, de 22 de novembro de 2000, que permitiu à De Garcia do Brasil Ltda., o uso, a título precário e oneroso, da área de propriedade municipal situada em Vila Guilherme.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de abril de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal