Decreto nº 41.915, de 16 de abril de 2002

Ementa
Declara imune ao corte arvore localizada na Rua Guaianases, nº 881

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/04/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.900/2014> - Retifica o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 41.915, 16 DE ABRIL DE 2002

Declara imune ao corte árvore localizada na Rua Guaianases, nº 881.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada imune ao corte, nos termos do disposto na Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988, uma árvore da espécie "Ficus elastica Roxb." da família "Moraceae", localizada na Rua Guaianases, nº 881, neste Município.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto neste decreto, o Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE adotará as providências estabelecidas na legislação vigente.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de abril de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de abril de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal