Decreto nº 41.925, de 18 de abril de 2002

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no distrito do Cursino, necessarios a implantaçao do programa habitacional Projeto Cingapura, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/04/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/04/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.925, 18 DE ABRIL DE 2002

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no distrito de Cursino, necessários à implantação do programa habitacional Projeto Cingapura, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no distrito de Cursino, necessários à implantação do programa habitacional Projeto Cingapura, contidos na área de 288,35 m2 (duzentos e oitenta e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados), compreendendo a área delimitada pelo perímetro 14-13-18-16-15-14, indicado na planta anexa nº P-27.379-D3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de abril de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de abril de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal