Decreto nº 41.960, de 3 de maio de 2002

Ementa
Revoga o Decreto nº 39.883, de 26 de setembro de 2000, que dispoe sobre a celebraçao de Termo de Cooperaçao com o setor privado, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreaçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/05/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 41.960, 3 DE MAIO DE 2002

Revoga o Decreto nº 39.883, de 26 de setembro de 2000, que dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação com o setor privado, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, autoriza as Secretarias Municipais a receber bens em doação e a estabelecer parcerias com a iniciativa privada, definindo normas gerais para a agilização de tais procedimentos, que deverão obedecer os parâmetros legais, não mais sendo necessárias disposições específicas voltadas tão somente à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 39.883, de 26 de setembro de 2000, que dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação com o setor privado, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de maio de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

NADIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de maio de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal