Decreto nº 42.006, de 17 de maio de 2002

Ementa
Estabelece o orçamento da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo para o exercicio de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/05/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.006, DE 17 DE MAIO DE 2002

Estabelece o orçamento da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo para o exercício de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Para os meses de maio a dezembro do corrente exercício de 2002, as despesas estimadas da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo serão de R$ 1.571.440,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme fixado nos anexos I a IV deste decreto.

Art. 2º - As receitas da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo serão realizadas mediante transferências financeiras, a serem feitas pela Secretaria Municipal da Saúde onerando a dotação orçamentária da atividade "Contribuição a Autarquias Hospitalares de Regime Especial" (18.10.10.302.0108.4116.3.3.90.41.00.4); por transferências do Sistema Único de Saúde - SUS, e por outras receitas próprias correntes ou de capital, de acordo com o discriminado no anexo V deste decreto.

Art. 3º - Até que se faça a realocação de recursos de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, as demais despesas da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo continuarão a ser executadas pela Administração Direta, observada a legislação específica em vigor.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

***Aqui entra o zip aacaadm.006