Decreto nº 42.072, de 6 de junho de 2002

Ementa
Revoga o Decreto nº 41.554, de 21 de dezembro de 2001, que declarou de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/06/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.072, DE 6 DE JUNHO DE 2002

Revoga o Decreto nº 41.554, de 21 de dezembro de 2001, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 41.554, de 21 de dezembro de 2001, que declarou de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação de Complexo Educacional.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal