Decreto nº 42.083, de 7 de junho de 2002

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Vila Maria, necessarios a implantaçao do programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/06/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.083, DE 7 DE JUNHO DE 2002

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Maria, necessários à implantação do programa habitacional, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no Distrito de Vila Maria, necessários à implantação do programa habitacional, contidos na área de 40.339,79 m2 (quarenta mil, trezentos e trinta e nove metros e setenta e nove decímetros quadrados), compreendendo o perímetro 13-14-15-16-17-18-19-20-6-21-22-A-3-2-1-13, indicados na planta anexa nº P-27.061-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de junho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de junho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal