Decreto nº 42.183, de 11 de julho de 2002

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, o imovel particular Casa Sergio Buarque de Holanda situado no Distrito da Consolaçao, necessario a implantaçao da Discoteca da Musica Brasileira, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/07/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/07/2002, p. 2

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Atos relacionados
<Dec. 42.550/2002> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 42.183, DE 11 DE JULHO DE 2002

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular Casa Sérgio Buarque de Holanda situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação da Discoteca da Música Brasileira, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "o", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular Casa Sérgio Buarque de Holanda situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação da Discoteca da Música Brasileira, contido na área de 480,00m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-27.436-D4, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal