Decreto nº 42.199, de 16 de julho de 2002

Ementa
Revoga o Decreto nº 39.998, de 25 de outubro de 2000, que criou a Comissao Municipal de Limpeza Urbana - COMLU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/07/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/07/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.199, DE 16 DE JULHO DE 2002

Revoga o Decreto nº 39.998, de 25 de outubro de 2000, que criou a Comissão Municipal de Limpeza Urbana - COMLU.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a proposta da Política Municipal de Resíduos Sólidos da Administração, em consonância com os estudos relativos à implantação do Plano Diretor de Resíduos Sólidos - que indicará novo modelo de gestão de resíduos -, prevê a criação de órgão consultivo em questões relativas à limpeza urbana no Município de São Paulo, com participação da sociedade civil e dotado de competências e atribuições ampliadas;

CONSIDERANDO, ainda, que a Comissão Municipal de Limpeza Urbana - COMLU não chegou a ser implementada nos moldes previstos no § 2º do artigo 3º do decreto que a criou,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 39.998, de 25 de outubro de 2000, que criou, no âmbito da Secretaria de Serviços e Obras, a Comissão Municipal de Limpeza Urbana - COMLU.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JORGE FONTES HEREDA, Secretário de Serviços e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal